DIREITO DO TRABALHO

Após uma demissão sem justa causa, o trabalhador pode reivindicar o pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, e levantamento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais. 

É fundamental comunicar o empregador imediatamente e registrar a ocorrência na CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Caso o empregador não forneça o suporte necessário, é possível ingressar com uma ação para pleitear indenizações e estabilidade no emprego. 

Horas extras podem ser cobradas quando o trabalhador comprovar que trabalhou além da jornada contratual e não recebeu os valores correspondentes. O prazo para reivindicar esses direitos é de até cinco anos, respeitando o limite de dois anos após o término do contrato. 

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete falta grave, como atraso nos salários, condições de trabalho inadequadas ou assédio. Nessa situação, o trabalhador pode rescindir o contrato e requerer as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. 

Caso o trabalhador identifique erros ou ausência de pagamento de verbas rescisórias, é possível ingressar com uma reclamação trabalhista para cobrar os valores devidos, incluindo multas e correções. 

Sim, a lei assegura estabilidade de 12 meses após o retorno do trabalhador que sofreu acidente de trabalho, desde que tenha recebido auxílio-doença acidentário (B91). Caso o empregador não respeite essa estabilidade, é possível buscar a reintegração ou indenização correspondente. 

É possível comprovar vínculo empregatício por meio de testemunhas, documentos, recibos de pagamento ou qualquer outra evidência que demonstre a prestação de serviços de forma contínua, subordinada e remunerada. 

Para ingressar com uma ação, é necessário apresentar provas do acidente, laudos médicos que demonstrem o nexo causal e documentos que comprovem as consequências do acidente, como redução da capacidade laboral ou dano moral. 

Para ingressar com uma ação, é necessário apresentar provas do acidente, laudos médicos que demonstrem o nexo causal e documentos que comprovem as consequências do acidente, como redução da capacidade laboral ou dano moral. 

Não, a legislação assegura estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Caso a demissão ocorra nesse período, a trabalhadora pode buscar judicialmente sua reintegração ou indenização. 

O trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista para cobrar o pagamento dos intervalos não concedidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme previsto na CLT.