DIREITO DO CONSUMIDOR

Luiz Fernando Cassiano de Freitas

Atuo na defesa de direitos em casos de responsabilização de fornecedores por fato ou vício do produto e do serviço, nulidade de cláusulas contratuais abusivas e questões relacionadas à publicidade enganosa ou abusiva. Presto consultoria em normas de relação de consumo, acompanhamento de procedimentos administrativos e representação em ações judiciais movidas por consumidores ou fornecedores.

Advogado Consumerista em Birigui - SP

Assistência Jurídica em Direito do Consumidor

Responsabilização por Fato do Produto ou Serviço
Ação judicial para exigir reparação por danos causados por produtos defeituosos ou serviços inadequados que resultem em prejuízos ao consumidor.
Responsabilização por Vício do Produto ou Serviço
Ação para resolver problemas relacionados a produtos ou serviços que não atendem às expectativas contratadas, como defeitos ou falhas.
Responsabilização por Publicidade Enganosa ou Abusiva
Ação contra propagandas que induzem o consumidor ao erro ou violam os direitos de escolha e informação.
Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas
Ação para anular cláusulas em contratos que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou contrariem o Código de Defesa do Consumidor.
Defesa em Ação Judicial Movida por Consumidores
Representação jurídica em processos judiciais quando o fornecedor é acionado por consumidores.
Consultoria em Normas de Relação de Consumo
Orientação jurídica preventiva para empresas ou consumidores sobre direitos e obrigações em transações comerciais.
Procedimento ou Defesa Administrativa
Atuação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para resolver conflitos relacionados a produtos ou serviços.
Atuação em Audiência para Coleta de Provas
Representação em audiências específicas para colher depoimentos ou outras provas necessárias ao processo.
Representação em Convenções Coletivas de Consumo
Assessoria jurídica para associações de consumidores ou fornecedores em convenções que tratam de temas coletivos.
Consultoria para Empresas de Pequeno, Médio e Grande Porte
Assessoria específica para empresas em questões de consumo, incluindo revisão de práticas e contratos para evitar litígios.
Defesa em Ação Judicial Movida por Consumidores
Representação do fornecedor para contestar ações judiciais relacionadas ao consumo.
Elaboração de Parecer Jurídico sobre Relações de Consumo
Produção de parecer técnico para esclarecer pontos jurídicos em casos específicos ou em contratos.

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Perguntas Frequentes

O que fazer quando um cliente não paga uma dívida empresarial? ?

É possível ajuizar uma ação de execução de título extrajudicial, como cheque ou nota promissória, ou uma ação de cobrança, caso não exista um título executivo, para recuperar o valor devido.

Minha empresa pode cobrar juros e multa por atrasos de clientes?

Sim, desde que os encargos estejam previstos em contrato ou acordo previamente firmado. Caso contrário, aplicam-se os limites estabelecidos pela legislação.

Como proceder em caso de inadimplência em contratos comerciais?

O primeiro passo é analisar as cláusulas contratuais. Se o contrato prevê penalidades ou ações específicas, elas podem ser aplicadas. Em caso de litígio, uma ação judicial de execução ou rescisão contratual pode ser necessária.

O que é uma ação de dissolução de sociedade e quando ela pode ser requerida?

A ação de dissolução de sociedade ocorre quando os sócios desejam encerrar a atividade empresarial ou há conflito insanável entre eles. Pode ser requerida judicialmente em casos de desvio de finalidade, má gestão ou violação do contrato social.

Quais são os riscos legais em disputas de concorrência desleal?

Práticas como apropriação de segredos comerciais ou uso indevido de marca podem gerar ações judiciais, com condenações que incluem indenização por perdas e danos e a obrigação de cessar a prática ilícita.

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