LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS

ADVOGADO - OAB/SP 325.286 

Especialista em Processo do Trabalho

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Sobre

Dr. Luiz Fernando Cassiano de Freitas possui uma trajetória profissional consolidada no Foro de Birigui - SP, com mais de uma década de experiência. Trabalha com consultoria, assessoria e direção jurídica, sua atuação destaca-se em processos de natureza cível, empresarial e trabalhista. Sua expertise abrange uma ampla gama de serviços jurídicos, proporcionando soluções estratégicas. 

AREAS DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL

Direito Civil

Questões contratuais, obrigações civis e responsabilidade civil. Análise, elaboração e gestão de contratos, além de representação em litígios relacionados a essas áreas.


Direito de Família

Processos de divórcio, guarda de menores e regulamentação de pensão alimentícia. 


Direito do Consumidor

Disputas relacionadas a práticas abusivas, contratos de consumo e insatisfações com produtos ou serviços. 


Direito do Trabalho

Gestão de relações trabalhistas, prevenção de litígios. Representação em processos judiciais relacionados a questões trabalhistas.

A Cobrança de Taxa Efetiva Anual Contratada em Contratos Bancários: Análise da Súmula 541 do STJ


Introdução

A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece um importante precedente na área do direito bancário, especificamente em relação aos contratos bancários e a capitalização de juros. Este artigo tem como objetivo realizar uma análise detalhada da Súmula 541, fundamentada em seus precedentes e nas normas aplicáveis, de forma a esclarecer sua aplicação prática e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro.


Transcrição da Súmula

Súmula 541


DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO


Enunciado:

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Referências Legislativas:


Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002): Art. 591

Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973): Art. 543-C

Medida Provisória 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001): Art. 5º

Lei de Usura (Decreto 22.626/1933): Art. 4º

Súmulas do STF: Sum. 121 e Sum. 596

Órgão Julgador: Segunda Seção

Data da Decisão: 10/06/2015

Fonte: DJE 15/06/2015, RSSTJ Vol. 45 Pg. 83, RSTJ Vol. 243 Pg. 1084


Análise dos Precedentes

A Súmula 541 foi consolidada com base em diversos julgados do STJ que trataram da capitalização de juros e da forma como a taxa de juros anual deve ser pactuada em contratos bancários. Entre os principais precedentes, destacam-se:


AgRg no AREsp 581366/MS


Decisão: 03/03/2015

Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Enfatizou a impossibilidade de análise da inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 em sede de recurso especial, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos (DJE 06/03/2015).

AgRg no AREsp 583727/RS


Decisão: 24/02/2015

Relator: Ministro Marco Buzzi

Afirmou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (DJE 03/03/2015).

EDcl no AgRg no REsp 1260463/RS


Decisão: 05/09/2013

Relator: Ministro Marco Buzzi

Reiterou a validade da pactuação expressa de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001 (DJE 17/09/2013).

REsp 973.827/RS


Decisão: 08/08/2012

Relator: Ministro Luis Felipe Salomão

Relatora para Acórdão: Ministra Maria Isabel Gallotti

Definiu que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve ser pactuada de forma expressa e clara, sendo a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual (DJE 24/09/2012).


Interpretação Jurídica

A Súmula 541 do STJ reflete um entendimento consolidado acerca da capitalização de juros em contratos bancários. Conforme disposto, a cláusula contratual que prevê uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que essa previsão seja clara e expressa.


Esse entendimento está fundamentado em dispositivos legais específicos:


Artigo 591 do Código Civil de 2002, que permite a pactuação de juros compostos desde que expressamente previstos.

Artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que regulamenta o julgamento de recursos repetitivos.

Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após sua edição, desde que pactuada expressamente.

Ademais, a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) restringe a capitalização de juros, mas foi flexibilizada pela MP 2.170-36/2001, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ.


Conclusão

A Súmula 541 do STJ estabelece um parâmetro claro para a cobrança de taxas de juros em contratos bancários, reforçando a necessidade de previsões contratuais explícitas para a validade da capitalização de juros. Este entendimento proporciona segurança jurídica aos contratos bancários, garantindo a aplicação de taxas efetivas anuais contratadas, desde que observadas as exigências legais e jurisprudenciais.


Essa súmula, fundamentada em diversos precedentes e normas específicas, representa um marco na uniformização da interpretação do direito bancário no Brasil, contribuindo para a estabilidade e previsibilidade das relações contratuais nesse setor.


Referências

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 28 maio 2024.


BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm. Acesso em: 28 maio 2024.


BRASIL. Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e altera a legislação pertinente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 ago. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2170-36.htm. Acesso em: 28 maio 2024.


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmulas do STJ. Súmula 541. Brasília: STJ, 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=Súmula+541. Acesso em: 28 maio 2024.


Precedentes Judiciais:


AgRg no AREsp 581366/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 03/03/2015, DJE 06/03/2015.

AgRg no AREsp 583727/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015.

EDcl no AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 05/09/2013, DJE 17/09/2013.

REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJE 24/09/2012.


A Cobrança de Taxa Efetiva Anual Contratada em Contratos Bancários: 

Análise da Súmula 541 do STJ

Introdução

A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um importante marco na regulamentação dos contratos bancários no Brasil, especialmente no que diz respeito à capitalização de juros. Esta súmula estabelece que a previsão de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal no contrato bancário é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A seguir, será realizada uma análise detalhada da Súmula 541, seus fundamentos jurídicos e seu impacto prático.


Previsão Contratual e Capitalização de Juros

A Súmula 541 estabelece que a capitalização de juros em contratos bancários deve ser expressamente pactuada. Essa exigência decorre do princípio da transparência e da boa-fé objetiva, que obrigam as instituições financeiras a informar de forma clara e precisa as condições do contrato. A presença de uma cláusula que prevê uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é considerada suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que essa cláusula seja clara e expressa.


Fundamentos Jurídicos da Súmula 541

Os fundamentos jurídicos da Súmula 541 estão ancorados em diversas normas e precedentes judiciais. O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002), em seu artigo 591, permite a capitalização de juros desde que expressamente pactuada. A Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após sua edição, também é um importante fundamento jurídico. Além disso, a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) restringe a capitalização de juros, mas foi flexibilizada pela mencionada Medida Provisória.


Precedentes Judiciais Relevantes

A consolidação da Súmula 541 foi resultado de uma série de julgados do STJ que trataram da capitalização de juros em contratos bancários. Precedentes como o AgRg no AREsp 581366/MS e o AgRg no AREsp 583727/RS destacaram a necessidade de previsões contratuais claras para autorizar a capitalização de juros. Esses precedentes reforçam a interpretação de que a cláusula contratual que prevê uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.


Impacto da Súmula 541 na Prática Bancária

A Súmula 541 tem um impacto significativo na prática bancária, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade nas relações contratuais. Ao exigir cláusulas claras e expressas sobre a capitalização de juros, a súmula protege os consumidores contra práticas abusivas e garante que as instituições financeiras cumpram o princípio da transparência. Essa medida favorece tanto os consumidores, que têm maior clareza sobre as condições contratuais, quanto as instituições financeiras, que operam em um ambiente jurídico mais seguro e previsível.


Conclusão

A Súmula 541 do STJ desempenha um papel crucial na regulamentação dos contratos bancários, estabelecendo a necessidade de previsões contratuais claras para a capitalização de juros. Fundamentada em diversas normas e precedentes judiciais, a súmula promove a transparência e a boa-fé nas relações contratuais, beneficiando tanto consumidores quanto instituições financeiras. Seu impacto na prática bancária é significativo, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade, essenciais para um sistema financeiro estável e confiável.


Referências

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 28 maio 2024.


BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm. Acesso em: 28 maio 2024.


BRASIL. Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e altera a legislação pertinente. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 ago. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2170-36.htm. Acesso em: 28 maio 2024.


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmulas do STJ. Súmula 541. Brasília: STJ, 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=Súmula+541. Acesso em: 28 maio 2024.


Precedentes Judiciais:


AgRg no AREsp 581366/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 03/03/2015, DJE 06/03/2015.

AgRg no AREsp 583727/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015.

EDcl no AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 05/09/2013, DJE 17/09/2013.

REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJE 24/09/2012.

Constitucionalidade da Vedação de Contratação Sucessiva de Professores Substitutos

No dia 14 de junho de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 635648, interposto pela Universidade Federal do Ceará (UFC), que questionava a constitucionalidade da vedação de nova contratação de professor substituto sem a observância do interstício de 24 meses. Esse caso, relatado pelo Ministro Edson Fachin, trouxe importantes reflexões sobre os princípios constitucionais aplicáveis às contratações temporárias no âmbito das instituições federais de ensino superior.

Contexto do Julgado

O RE 635648 foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que considerou inconstitucional a vedação prevista no art. 9º da Lei 8.745/93. Esta norma proíbe a contratação de professores substitutos antes do intervalo de 24 meses do término do contrato anterior. A UFC argumentou que tal vedação afrontava o princípio da isonomia, uma vez que impedia a continuidade de docentes já integrados à instituição.

Fundamentação Jurídica

Princípios da Impessoalidade e Moralidade

A decisão do STF enfatizou que, mesmo nas contratações temporárias, devem ser observados os princípios da impessoalidade e moralidade, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal. Embora as regras do concurso público não se apliquem integralmente a essas contratações, é imprescindível que a seleção simplificada siga esses princípios para garantir a transparência e a equidade do processo.

Vedação da Contratação Sucessiva

A previsão legal que impede a contratação de professor substituto sem a observância do interstício de 24 meses visa evitar a perpetuação de contratações temporárias, que transformariam uma situação extraordinária em ordinária. Tal vedação concretiza a moralidade administrativa ao impedir que contratações temporárias se tornem permanentes, contrariando a intenção dos legisladores constitucionais.

Respeito à Opção Legislativa

O STF reforçou a importância de respeitar as opções feitas pelo legislador, desde que estas estejam alinhadas com o interesse público e os princípios constitucionais. Ao assumir uma postura deferente às escolhas legislativas, o Judiciário reconhece a legitimidade das normas que regulam a contratação de servidores públicos, desde que proporcionais ao interesse público comum.

Princípio da Isonomia

O STF decidiu que a norma que impede a nova contratação de professores substitutos dentro de 24 meses após o término do contrato anterior não fere o princípio da isonomia. Pelo contrário, ela assegura que a contratação temporária mantenha seu caráter excepcional e não se torne uma prática permanente, beneficiando um único indivíduo repetidamente.

Decisão

O STF, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso extraordinário, afastando a inconstitucionalidade apontada e denegando o mandado de segurança. A tese fixada foi: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".

Conclusão

O julgamento do RE 635648 pelo STF reafirma a importância dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade na administração pública, mesmo em contratações temporárias. A decisão destaca que normas legais que impõem restrições a novas contratações de servidores temporários são compatíveis com a Constituição, desde que visem impedir a transformação de situações temporárias em permanentes, garantindo a observância dos princípios administrativos e a eficiência na gestão pública.

Esta análise do julgamento demonstra como a legislação brasileira busca equilibrar a necessidade de contratações temporárias com a manutenção dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assegurando transparência, moralidade e igualdade em todos os processos seletivos.


Luiz Fernando Cassiano de Freitas

Advogado - OAB/SP 325.286

A Abusividade de Cláusulas de Limitação em Planos de Saúde: Análise do Julgado AREsp n. 2.482.789/RN

Apresentação do Julgado

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo interno desprovido.

Análise do Julgado

Limitação Temporal para Internação Hospitalar

Fundamento Jurídico

De acordo com a Súmula 302 do STJ, "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Essa súmula reflete a proteção do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 6º, inciso IV, e 51, incisos IV e XV, que vedam cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Súmula 302/STJ

Art. 6º, inciso IV, CDC:  Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 

Art. 51, incisos IV e XV, CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;  XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; 

Análise do Caso

No caso em análise, a Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que limitar a internação hospitalar do segurado por um período determinado, como 12 horas, é abusivo. Tal prática desconsidera a real necessidade médica do paciente e o coloca em situação de vulnerabilidade, o que é inadmissível em contratos de adesão, como são os contratos de plano de saúde.

Súmula 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Prazo de Carência para Atendimento Emergencial

Fundamento Jurídico

A Súmula 597 do STJ dispõe que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Este entendimento está em consonância com o artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, e visa garantir o acesso imediato aos serviços médicos em situações de emergência, protegendo a saúde e a vida do consumidor.

Súmula 597/STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Art. 35-C, Lei nº 9.656/1998: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:  I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;   II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;        

Análise do Caso

O julgamento do Agravo Interno no AREsp n. 2.482.789/RN reforçou que ultrapassar o prazo de carência de 24 horas para atendimento emergencial é abusivo. Nesse sentido, o tribunal destacou que a cláusula de carência superior a esse prazo para situações de urgência não apenas é ilegal, mas também fere o direito fundamental à saúde.

Súmula 597/STJ

Art. 35-C, Lei nº 9.656/1998

Dano Moral nas Negativas de Cobertura

Fundamento Jurídico

A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do AgInt no REsp 1.838.679/SP, estabelece que "o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, há configuração de danos morais indenizáveis". Esse entendimento se baseia na gravidade e nas consequências da negativa de cobertura em situações críticas, onde a saúde e a vida do consumidor estão em risco.

AgInt no REsp 1.838.679/SP

Análise do Caso

No caso específico, a Quarta Turma do STJ concluiu que a recusa da operadora de plano de saúde em cobrir atendimento de urgência resultou em danos morais ao segurado, configurando-se uma conduta abusiva e passível de indenização. Este posicionamento reflete a responsabilidade das operadoras em garantir o atendimento necessário e imediato em situações emergenciais, sob pena de reparação por danos morais.

AgInt no REsp 1.838.679/SP

Conclusão

A análise do Agravo Interno no AREsp n. 2.482.789/RN demonstra a firme posição do STJ contra cláusulas abusivas em contratos de planos de saúde, especialmente aquelas que limitam o tempo de internação e estabelecem prazos de carência excessivos para atendimentos de urgência e emergência. O julgamento reforça a proteção ao consumidor e a obrigação das operadoras de planos de saúde em prestar um serviço adequado e em conformidade com os princípios de boa-fé e equidade.

Súmula 302/STJ

Súmula 597/STJ

Art. 6º, inciso IV, CDC

Art. 51, incisos IV e XV, CDC

Art. 35-C, Lei nº 9.656/1998

AgInt no REsp 1.838.679/SP

A negativa de cobertura em situações emergenciais não só é considerada abusiva, como também gera dano moral ao segurado, ensejando a devida indenização. Portanto, é imperativo que consumidores e operadores do direito estejam atentos a esses direitos e busquem a reparação adequada sempre que enfrentarem abusos contratuais dessa natureza.

AgInt no REsp 1.838.679/SP

A defesa de tais direitos contribui para a construção de um mercado de planos de saúde mais justo e equilibrado, onde o bem-estar e a saúde do consumidor são prioritários.


Luiz Fernando Cassiano de Freitas

Advogado - OAB/SP 325.286