A elaboração e a revisão de contratos previnem o litígio. A cobrança de dívidas e a reparação por danos materiais e morais recuperam o valor devido ao cliente. A ação possessória devolve a posse perdida por esbulho ou interrompida por turbação, e o cumprimento de sentença converte a decisão judicial em valor recebido.

O divórcio consensual ou litigioso e a dissolução de união estável encerram o vínculo entre os cônjuges ou companheiros. A guarda dos filhos, a fixação e a execução de alimentos, e a regulamentação de visitas organizam a vida familiar após a separação. O inventário e a partilha transferem o patrimônio do falecido aos herdeiros, segundo a lei ou o testamento.

O empregado recebe as verbas rescisórias, as horas extras e os demais direitos do contrato de trabalho por meio da reclamação trabalhista. A ação de recuperação do FGTS restitui ao professor temporário da rede estadual os depósitos não realizados pelo Estado durante o vínculo. A ação por acidente de trabalho garante a indenização pela lesão sofrida no exercício da função, e a execução de sentença converte a condenação em depósito na conta do trabalhador.

O fornecedor responde pelo vício ou pelo fato do produto e do serviço, e pela publicidade abusiva ou enganosa. A ação de nulidade retira do contrato a cláusula desequilibrada em desfavor do consumidor. A repetição de indébito devolve o valor cobrado de modo indevido, com correção monetária e juros desde o desembolso.

A usucapião reconhece a propriedade após a posse mantida pelo prazo legal. A ação de despejo retoma o imóvel ao término do contrato de locação ou pelo inadimplemento do aluguel, e a divisão e a demarcação delimitam a área entre os confinantes. Os embargos de terceiro protegem o bem de quem permanece fora da execução, e a redação de contratos de compra e venda e a regularização de imóveis formalizam a transferência da propriedade.

A defesa técnica acompanha o cliente desde o inquérito policial até a sentença, nos procedimentos comum, sumário e do júri. O habeas corpus ataca a prisão sem fundamento legal, com pedido de revogação ou de trancamento da ação penal. A apelação e o recurso em sentido estrito levam a decisão de primeiro grau à revisão do tribunal, e a execução penal acompanha o cumprimento da pena até a extinção da punibilidade.